Contribuintes do Simples Nacional terão que emitir Nota Fiscal eletrônica a partir de outubro

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ampliou a exigência de emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e), em substituição à Nota Fiscal modelo 1/1A em papel, para os contribuintes do Simples Nacional.

A Portaria CAT nº 36/2018, publicada no Diário Oficial de 05/05, determina que a partir de 1º de outubro as empresas optantes pelo regime estarão obrigadas a registrar suas operações por meio do documento eletrônico.

A medida abrange as cerca de 300 mil microempresas e empresas de pequeno porte do Estado de São Paulo, que não poderão mais emitir documentos em papel.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP), que disponibiliza o emissor gratuito de NF-e desenvolvido pela Fazenda, poderá auxiliar os contribuintes a se adequarem à nova exigência.

A obrigatoriedade de emissão de NF-e a partir de 01/10 não se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI.